DPA - Acordo de Processamento de Dados

ACORDO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Data Processing Agreement (DPA)

Instrumento celebrado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

1. Partes

1.1 CONTROLADOR

O cliente identificado no Contrato de Prestação de Serviços, que determina as finalidades e meios de tratamento dos dados pessoais, doravante denominado CONTROLADOR.

1.2 OPERADOR

OTH HOST, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.156.661/0001-04, com sede em Av. Paulista, 1636, Sala 1105/1042, São Paulo, SP, 01310-200, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do CONTROLADOR, doravante denominada OPERADOR.

2. Definições

Para fins deste Acordo, aplicam-se as definições da LGPD, destacando-se:

3. Objeto

3.1 Finalidade

Este Acordo estabelece as obrigações das partes quanto ao tratamento de dados pessoais realizado pelo OPERADOR em decorrência da prestação dos serviços de infraestrutura contratados pelo CONTROLADOR.

3.2 Natureza do Tratamento

O OPERADOR realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para:

• Armazenamento de dados em servidores contratados
• Processamento computacional para funcionamento das aplicações
• Backup e recuperação de dados (quando contratado)
• Transmissão de dados através da rede
• Suporte técnico quando solicitado pelo CONTROLADOR

3.3 Categorias de Titulares

Os titulares cujos dados podem ser tratados incluem, conforme definido pelo CONTROLADOR:

• Clientes e usuários do CONTROLADOR
• Colaboradores do CONTROLADOR
• Fornecedores e parceiros
• Quaisquer outras categorias definidas pelo CONTROLADOR

3.4 Tipos de Dados

Os dados pessoais tratados podem incluir, conforme determinado pelo CONTROLADOR:

4. Obrigações do OPERADOR

O OPERADOR compromete-se a:

4.1 Tratamento Conforme Instruções

• Tratar dados pessoais somente conforme instruções documentadas do CONTROLADOR
• Não utilizar os dados para finalidades próprias ou de terceiros
• Informar o CONTROLADOR caso instruções violem a legislação

4.2 Sigilo e Confidencialidade

• Garantir que pessoas autorizadas a tratar dados estejam comprometidas com sigilo
• Limitar o acesso aos dados ao mínimo necessário
• Não acessar, visualizar ou utilizar dados do CONTROLADOR, exceto quando expressamente autorizado

4.3 Medidas de Segurança

O OPERADOR implementa as seguintes medidas técnicas e administrativas:

4.4 Suboperadores

O OPERADOR poderá utilizar suboperadores para auxílio na prestação de serviços:

• Datacenters e provedores de infraestrutura
• Fornecedores de conectividade
• Prestadores de serviços de segurança

O OPERADOR manterá lista atualizada de suboperadores mediante solicitação, garantindo que estes cumpram obrigações equivalentes às deste Acordo.

4.5 Transferência Internacional

Em caso de transferência internacional de dados:

• Será realizada apenas com autorização prévia do CONTROLADOR
• Respeitará as normas da LGPD (Art. 33)
• Preferencialmente para países com nível adequado de proteção
• Quando necessário, mediante cláusulas contratuais padrão

5. Obrigações do CONTROLADOR

O CONTROLADOR compromete-se a:

• Fornecer instruções claras e documentadas sobre o tratamento
• Garantir que possui base legal adequada para o tratamento
• Informar sobre dados sensíveis que serão armazenados
• Responder aos titulares sobre seus direitos
• Notificar o OPERADOR sobre alterações nas instruções
• Designar seu Encarregado (DPO) e informar ao OPERADOR

6. Direitos dos Titulares

6.1 Atendimento

O CONTROLADOR é o principal responsável por atender solicitações de titulares. O OPERADOR auxiliará o CONTROLADOR mediante:

• Fornecimento de informações técnicas necessárias
• Acesso aos dados quando solicitado
• Exclusão de dados conforme instruções
• Implementação de restrições de tratamento

6.2 Direitos (Art. 18, LGPD)

Os titulares têm direito a:

7. Incidentes de Segurança

7.1 Notificação

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, o OPERADOR:

7.2 Conteúdo da Notificação

A notificação conterá, no mínimo:

• Descrição da natureza dos dados afetados
• Informações sobre os titulares afetados
• Medidas técnicas e de segurança utilizadas
• Riscos relacionados ao incidente
• Medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos

7.3 Responsabilidade

O CONTROLADOR é responsável pela notificação à ANPD e aos titulares (Art. 48, LGPD). O OPERADOR auxiliará conforme necessário.

8. Auditoria

8.1 Direito de Auditoria

O CONTROLADOR ou auditor independente poderá realizar auditorias para verificar conformidade com este Acordo e a LGPD, mediante:

• Aviso prévio de 30 dias
• Acordo sobre escopo e cronograma
• Confidencialidade dos resultados
• Custeio pelo CONTROLADOR (exceto não-conformidades graves)

8.2 Relatórios e Certificações

O OPERADOR disponibiliza:

• Relatórios de conformidade mediante solicitação
• Evidências de implementação de medidas de segurança
• Certificações aplicáveis (ISO 27001, SOC 2, etc., quando disponíveis)

9. Retenção e Eliminação

9.1 Durante o Contrato

O OPERADOR manterá os dados pessoais pelo período necessário à prestação dos serviços, conforme instruções do CONTROLADOR.

9.2 Término do Contrato

Ao término do contrato principal:

9.3 Exceções

Dados poderão ser retidos além do período quando:

• Exigido por lei ou regulamentação
• Necessário para exercício de direitos em processos judiciais
• Mediante solicitação expressa do CONTROLADOR

10. Responsabilidades

10.1 Responsabilidade do OPERADOR

O OPERADOR responde por danos causados quando:

• Descumprir obrigações da LGPD específicas de operadores
• Descumprir instruções lícitas do CONTROLADOR
• Agir fora das instruções ou em desacordo com este Acordo

10.2 Responsabilidade do CONTROLADOR

O CONTROLADOR responde por:

• Licitude das bases legais utilizadas
• Adequação das instruções fornecidas
• Conteúdo dos dados armazenados
• Atendimento aos direitos dos titulares

10.3 Limitação

A responsabilidade de cada parte será limitada aos danos diretos comprovados, respeitando o limite estabelecido no Contrato de Prestação de Serviços.

11. Confidencialidade

• As informações trocadas entre as partes são confidenciais
• Prazo de confidencialidade: 5 anos após término do contrato
• Extensão a colaboradores, suboperadores e prestadores

12. Vigência

• Este Acordo entra em vigor na assinatura/aceite
• Permanece vigente enquanto durar o Contrato de Prestação de Serviços
• Obrigações de confidencialidade e eliminação subsistem após o término

13. Encarregados (DPO)

13.1 DPO do OPERADOR

Encarregado de Dados da OTH HOST
E-mail: [email protected]
Endereço: Av. Paulista, 1636, Sala 1105/1042, São Paulo, SP, 01310-200

13.2 DPO do CONTROLADOR

O CONTROLADOR informará os dados de contato de seu Encarregado através de comunicação formal ou cadastro em nosso painel.

14. Alterações

Este Acordo poderá ser alterado mediante:

• Comunicação prévia de 30 dias
• Aceite expresso para alterações materiais
• Publicação da versão atualizada

15. Legislação e Foro

• Legislação: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Foro: Comarca de São Paulo/SP

Ao contratar nossos serviços e processar dados pessoais em nossa infraestrutura, o CONTROLADOR declara conhecer e aceitar os termos deste Acordo de Processamento de Dados.

Solicitar Cópia Assinada

Última atualização: Fevereiro de 2026
Versão: 1.0