Termos de uso e prestação de serviços

Aplicação: novas contratações após disponibilização e aceite; contratos existentes conforme a cláusula 26.

1. Identificação da contratada

1.1. Estes Termos regulam a contratação e a utilização dos serviços comercializados sob a marca OTH HOST, operada por Mega Web Host LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.156.661/0001-04, com sede na Av. Paulista, 1636, Sala 1105/1042, São Paulo/SP, CEP 01310-200, denominada neste documento “OTH HOST” ou “Contratada”.

1.2. A pessoa física ou jurídica que contrata os serviços será denominada “Cliente” ou “Contratante”.

1.3. Os canais oficiais de relacionamento são o website othhost.com.br, a Área do Cliente, o sistema de tickets, o e-mail [email protected] e o WhatsApp +55 11 91359-7276, conforme a finalidade e a disponibilidade de cada canal.

1.4. Solicitações sobre privacidade, dados pessoais e denúncias de abuso poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais, com indicação do assunto, para direcionamento à equipe responsável.

2. Contratação, capacidade e aceite

2.1. A contratação depende da apresentação das condições do serviço e da manifestação de aceite do Cliente, registrada por meio eletrônico ou outro meio válido. O simples acesso ao website não constitui contratação de serviço pago.

2.2. Antes da conclusão do pedido, o Cliente terá acesso às características essenciais, preço, periodicidade, recursos, limitações, prazo de ativação, condições de cancelamento e documentos aplicáveis.

2.3. A OTH HOST disponibilizará confirmação da contratação e acesso à versão dos documentos aceita pelo Cliente.

2.4. O contratante deverá possuir capacidade civil para contratar. Pessoas que dependam de representação ou assistência legal deverão contratar por intermédio de responsável habilitado. Na contratação empresarial, o representante deverá possuir poderes suficientes.

2.5. O aceite destes Termos não representa renúncia a direitos assegurados por normas obrigatórias.

3. Documentos e interpretação do contrato

3.1. Integram a contratação, quando aplicáveis e disponibilizados antes do aceite:

• o pedido, a proposta comercial ou a ordem de serviço;
• as especificações e a oferta do plano contratado;
• o Acordo de Nível de Serviço - SLA;
• a Política de Privacidade;
• o acordo de tratamento de dados pessoais;
• os anexos específicos do produto.

3.2. Os documentos devem ser interpretados conjuntamente. Condições específicas poderão detalhar estes Termos, desde que identificadas, aceitas e compatíveis com a legislação.

3.3. Nenhum documento poderá afastar direitos obrigatórios ou reduzir, de forma indevida, condições ofertadas ao Cliente. Em relações de consumo, serão observadas as regras de interpretação favorável ao consumidor.

3.4. Alterações posteriores em páginas comerciais não modificam automaticamente as condições de uma contratação já concluída.

4. Serviços e recursos contratados

4.1. A OTH HOST poderá fornecer VPS, cloud, servidores semi dedicados e dedicados, hospedagem de sites, hospedagem de jogos, revendas, domínios, colocation, armazenamento, backup, serviços gerenciados e soluções correlatas, conforme sua oferta efetiva.

4.2. Somente estarão incluídos os recursos e serviços expressamente descritos na contratação.

4.3. A oferta deverá esclarecer, conforme o produto:

• capacidade de processamento, memória e armazenamento;
• natureza compartilhada, reservada ou exclusiva dos recursos;
• franquias, velocidades e condições de tráfego;
• localização da infraestrutura, quando relevante;
• sistemas operacionais, painéis e licenças incluídos;
• gerenciamento, suporte, backup e proteção contra ataques;
• limites técnicos e valores adicionais.

4.4. Em VPS e cloud, recursos físicos poderão ser compartilhados mediante virtualização, respeitadas as capacidades contratadas. A tecnologia utilizada e a existência de recursos exclusivos dependerão do plano.

4.5. A velocidade de uma porta de rede não equivale, por si só, à garantia de transferência contínua nessa velocidade. Eventuais limites ou condições de compartilhamento deverão ser informados na oferta.

4.6. Serviços sem gerenciamento não incluem administração contínua de sistemas, aplicações ou bancos de dados do Cliente, salvo contratação expressa.

5. Cadastro e segurança da conta

5.1. O Cliente deverá fornecer dados verdadeiros, necessários e atualizados, incluindo informações de identificação, faturamento e contato.

5.2. A OTH HOST poderá solicitar verificação de identidade ou representação para prevenir fraude e proteger a conta, mediante procedimentos proporcionais e tratamento seguro dos documentos.

5.3. O Cliente deverá proteger senhas, chaves de acesso, tokens e credenciais, administrar os usuários autorizados e comunicar suspeitas de comprometimento.

5.4. Recomenda-se a utilização de autenticação multifator sempre que disponível.

5.5. A responsabilidade por acessos indevidos será apurada conforme as circunstâncias e as obrigações de segurança de cada parte. O simples uso de uma credencial não afasta a possibilidade de fraude ou falha de segurança.

5.6. A OTH HOST não solicitará senhas pessoais por mensagens informais. Quando uma intervenção técnica exigir acesso ao ambiente, serão utilizados procedimentos oficiais, autorização adequada e, preferencialmente, credenciais temporárias ou acesso delegado.

6. Ativação e entrega

6.1. O prazo de ativação será informado na oferta ou na confirmação do pedido, considerando o produto, disponibilidade, confirmação do pagamento e requisitos previamente apresentados.

6.2. A cobrança do período de utilização terá início na disponibilização efetiva do serviço, ressalvados serviços preparatórios ou reservas de capacidade expressamente contratados.

6.3. Havendo impedimento ou atraso, a OTH HOST informará o motivo e a previsão de solução. Alterações relevantes do prazo dependerão de concordância do Cliente.

6.4. O descumprimento da oferta assegurará ao Cliente as alternativas previstas na legislação aplicável, inclusive restituição de valores quando cabível.

6.5. Verificações antifraude não poderão justificar retenção indefinida de pagamentos sem entrega, esclarecimento ou solução.

7. Preços, cobrança e renovação

7.1. Os preços, tributos incidentes, periodicidade e eventuais taxas serão informados antes da contratação.

7.2. Serviços recorrentes poderão ser cobrados antecipadamente. Serviços por consumo dependerão de critérios de medição, preços e condições previamente apresentados.

7.3. Serão aceitos os meios de pagamento disponibilizados no pedido, que poderão incluir Pix, boleto, cartão, transferência e saldo em conta.

7.4. A renovação automática e a cobrança recorrente em cartão dependerão de informação clara e autorização correspondente. A emissão de uma fatura não constitui, isoladamente, autorização para débito.

7.5. Excedentes e adicionais somente poderão ser cobrados conforme condições previamente aceitas. Sempre que tecnicamente disponível, o Cliente terá acesso a informações de consumo.

7.6. Reajustes de contratos vigentes deverão observar o índice ou critério contratado, a periodicidade legal e comunicação prévia. Na ausência de critério pactuado, eventual novo preço deverá ser apresentado para contratação ou renovação, respeitados os direitos do Cliente.

7.7. O Cliente poderá contestar cobranças pelos canais oficiais. A OTH HOST apresentará os esclarecimentos e corrigirá cobranças indevidas.

8. Inadimplência, suspensão e exclusão

8.1. O pagamento deverá ser realizado até o vencimento. A OTH HOST encaminhará avisos sobre a pendência e suas consequências, incluindo a data prevista de exclusão quando aplicável.

8.2. Todos os serviços poderão ser suspensos após 1 (um) dia corrido de atraso, contado a partir do vencimento da obrigação não paga.

8.3. VPS, servidores semi dedicados, servidores dedicados e serviços de cloud poderão ser cancelados, com exclusão definitiva dos ambientes e dados, após 3 (três) dias corridos de atraso.

8.4. Hospedagem de sites e demais serviços não enquadrados no item 8.3 poderão ser cancelados após 30 (trinta) dias corridos de atraso, com exclusão dos dados correspondentes, quando aplicável.

8.5. A categoria e o prazo de exclusão serão apresentados na contratação. Produtos com enquadramento diferente deverão ter regra expressa, sem aplicação de prazo menor por classificação posterior unilateral.

8.6. A suspensão pode impedir o acesso ao servidor, ao painel do serviço e aos arquivos. O período entre suspensão e exclusão não constitui serviço de backup nem garantia de recuperação. A Área do Cliente e os canais de atendimento permanecerão disponíveis para regularização e solicitações.

8.7. A exclusão será precedida de comunicação específica. A OTH HOST avaliará pedidos de exportação antes da eliminação quando tecnicamente viáveis e compatíveis com a segurança, informando eventuais condições e custos de trabalho adicional.

8.8. Comprovantes de pagamento tempestivo, falhas de conciliação e indícios fundamentados de erro de cobrança serão avaliados antes de medidas irreversíveis. Quando houver erro atribuível à OTH HOST, a exclusão será interrompida durante a apuração.

8.9. Sobre valores vencidos poderão incidir multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, e correção pelo IPCA/IBGE, quando cabíveis e previamente informados.

8.10. A regularização antes da exclusão permitirá a reativação conforme a situação técnica do serviço. Após a exclusão, o pagamento não garante recuperação do ambiente anterior.

8.11. Cobranças durante a suspensão devem corresponder a obrigações efetivamente contratadas, recursos mantidos ou capacidade reservada. Não haverá cobrança de utilização futura após o encerramento, ressalvadas obrigações anteriores e condições válidas de contrato específico.

8.12. Os prazos comerciais desta cláusula não afastam obrigações legais de conservação de registros ou determinações de preservação.

9. Domínios

9.1. Registro, renovação, transferência, expiração e recuperação de domínios estão sujeitos também às regras da entidade registradora e da extensão contratada.

9.2. A contratação dependerá da disponibilidade do nome e da efetiva conclusão do registro. A solicitação ou o pagamento não asseguram exclusividade antes dessa conclusão.

9.3. O Cliente deverá manter os dados do titular atualizados e acompanhar as datas de renovação.

9.4. A suspensão de serviços associados após 1 dia de atraso e o encerramento comercial após 30 dias não alteram os prazos próprios do registro do domínio.

9.5. Não se garante período universal de recuperação de 30 dias para domínios. A expiração poderá gerar indisponibilidade, custos de recuperação ou perda do nome, conforme as regras aplicáveis e as informações fornecidas ao Cliente.

9.6. Não haverá retenção indevida da titularidade ou de mecanismos de transferência para exigir pagamentos sem relação com o domínio, observadas as restrições legítimas da entidade registradora.

10. Arrependimento, reembolsos e créditos

10.1. Nas contratações em que se aplique o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado conforme a assinatura ou o recebimento do produto ou serviço, consideradas as circunstâncias da contratação.

10.2. O pedido poderá ser realizado pelos canais oficiais, inclusive por meio adequado relacionado à contratação, com confirmação de recebimento.

10.3. O exercício regular desse direito resultará na devolução dos valores pagos abrangidos pela contratação desfeita, conforme a legislação. A ativação, o uso do serviço ou a existência de custos operacionais não constituem exclusão automática desse direito.

10.4. Não serão aplicadas exclusões genéricas do arrependimento apenas porque o produto corresponde a servidor dedicado, licença, domínio, adicional ou taxa de configuração. Eventuais particularidades deverão ser examinadas conforme a legislação e o caso concreto.

10.5. A OTH HOST adotará imediatamente as providências necessárias à restituição ou ao estorno devido. O processamento por bancos e administradoras será acompanhado e informado ao Cliente, sem imposição de prazo contratual que reduza seus direitos.

10.6. Como garantia comercial adicional, novos clientes de VPS e cloud poderão solicitar cancelamento e restituição nos primeiros 7 dias corridos da ativação. Fora das hipóteses legais de arrependimento, essa garantia abrangerá o serviço principal; eventuais condições de adicionais deverão ser informadas antes da compra.

10.7. A garantia comercial não substitui direitos relativos a falhas, cobranças indevidas ou descumprimento da oferta.

10.8. Valores passíveis de restituição não serão convertidos obrigatoriamente em crédito interno. O uso de crédito dependerá da concordância do Cliente.

10.9. Créditos promocionais poderão ter condições próprias previamente informadas. Valores efetivamente depositados pelo Cliente serão tratados separadamente de benefícios promocionais.

11. Uso aceitável e atividades proibidas

11.1. O Cliente deverá utilizar os serviços de forma lícita e compatível com os recursos contratados.

11.2. São proibidos:

• ataques DoS ou DDoS, invasões, sabotagem e exploração não autorizada de sistemas;
• phishing, fraude, distribuição de malware, ransomware e operação de botnets;
• spam, falsificação de remetentes e abuso de serviços de mensageria;
• exploração sexual de crianças e adolescentes e outros conteúdos ilícitos;
• divulgação ilícita de dados pessoais ou de material íntimo;
• violação de direitos autorais, marcas, licenças e outros direitos de terceiros;
• discriminação criminosa, ameaças e incitação ilícita à violência;
• práticas destinadas a contornar limites técnicos ou comprometer outros clientes.

11.3. Por política comercial, a hospedagem de conteúdo pornográfico é vedada, salvo autorização expressa em contratação específica, sem prejuízo da proibição absoluta de conteúdo ilícito.

11.4. Mineração de criptomoedas dependerá de autorização expressa e de plano compatível.

11.5. Proxies abertos, nós públicos de saída e serviços semelhantes com risco relevante de abuso dependerão de autorização prévia. VPN privada e autenticada poderá ser utilizada quando compatível com o produto e sua oferta.

11.6. Testes de segurança somente poderão alcançar ambientes sobre os quais o Cliente possua autorização válida e deverão respeitar as condições técnicas da infraestrutura.

11.7. A revenda será permitida nos produtos destinados a essa finalidade ou mediante autorização expressa.

11.8. A responsabilidade por infrações será apurada com base em evidências e circunstâncias verificáveis, assegurada a possibilidade de contestação, ressalvadas medidas urgentes.

12. Recursos e política de uso justo

12.1. O Cliente deverá respeitar os limites de processamento, memória, armazenamento, conexões, tráfego e outros recursos descritos na contratação.

12.2. Restrições de uso contínuo ou intensivo deverão ser objetivas e informadas previamente. O consumo dentro dos limites contratados não caracteriza abuso por si só.

12.3. Ao identificar uso que prejudique a infraestrutura, a OTH HOST poderá solicitar correção, propor mudança de plano ou limitar temporariamente o recurso afetado.

12.4. Em risco imediato, poderá agir antes da notificação, comunicando posteriormente o motivo, a medida e as condições de restabelecimento.

12.5. Alterações de plano que impliquem aumento de preço dependerão do aceite do Cliente.

12.6. Expressões como “ilimitado” não poderão ocultar restrições materiais. Eventuais limites técnicos ou políticas de uso deverão acompanhar a oferta.

13. Proteção contra DDoS e segurança de rede

13.1. A proteção contra DDoS será fornecida conforme o produto contratado, observadas as características, protocolos, capacidade e limitações informadas.

13.2. A proteção não representa garantia absoluta contra ataques ou indisponibilidade.

13.3. Quando necessário para conter ataque e preservar a infraestrutura, a OTH HOST poderá filtrar tráfego, limitar conexões, isolar ambientes ou aplicar bloqueio temporário de roteamento ao endereço afetado.

13.4. Essas medidas deverão ser proporcionais, durar o período necessário e ser reavaliadas conforme a evolução do incidente.

13.5. A ocorrência de ataques não torna o Cliente automaticamente infrator. Eventual inviabilidade de continuidade deverá ser fundamentada e acompanhada de comunicação, avaliação de alternativas e tratamento dos valores relativos ao período não prestado.

13.6. Ataques não excluem automaticamente a responsabilidade da OTH HOST quando houver falha atribuível ao serviço ou descumprimento da proteção contratada.

14. Suporte técnico

14.1. O suporte seguirá o nível incluído ou contratado, conforme o quadro a seguir.

14.2. Os horários seguem o fuso de Brasília. Nos níveis Básico e Padrão, “horas úteis” correspondem às horas compreendidas nas janelas de atendimento aplicáveis. Dias úteis são de segunda a sexta-feira, exceto feriados aplicáveis ao local de atendimento, salvo cobertura ampliada expressamente ofertada.

14.3. Eventual cobertura do nível Padrão em fins de semana e feriados deverá constar expressamente no plano contratado.

14.4. Os prazos representam primeira resposta da equipe responsável e não prazo garantido de solução. A confirmação automática de abertura não será considerada resposta técnica.

14.5. O suporte de infraestrutura abrange problemas de hardware, rede, energia e recursos fornecidos, além de dúvidas sobre o painel e procedimentos incluídos no plano.

14.6. Desenvolvimento, otimização de aplicações, administração contínua e configuração de software de terceiros dependerão de contratação específica.

14.7. Reinstalações e intervenções que possam apagar dados dependerão de autorização informada, ressalvadas medidas urgentes justificadas de proteção.

14.8. Solicitações de consumidores relativas à informação, reclamação, suspensão ou cancelamento serão confirmadas e respondidas dentro dos prazos legais aplicáveis, independentemente da classificação técnica do chamado.

15. Disponibilidade, SLA e manutenção

15.1. Os planos poderão apresentar metas de disponibilidade entre 99,5% e 99,99%, conforme a oferta. A meta específica deverá constar na contratação; a faixa não significa que todos os planos possuem a mesma garantia.

15.2. O SLA identificará o serviço monitorado, período de apuração, método de medição, exclusões justificadas e compensações aplicáveis.

15.3. A disponibilidade será calculada pela relação entre o tempo em que o serviço permaneceu disponível e o tempo elegível de medição, conforme os critérios contratados.

15.4. A indisponibilidade será avaliada de acordo com o recurso afetado. A impossibilidade de prestar a função contratada poderá caracterizar falha mesmo quando houver resposta parcial de rede.

15.5. Exclusões por atos do Cliente, força maior ou fatores externos dependerão de relação efetiva com a falha. Não se presume que todo problema de terceiro ou ataque afaste responsabilidade.

15.6. Manutenções de rotina serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. Manutenções com impacto significativo serão comunicadas com antecedência mínima de 7 dias, salvo emergência justificada.

15.7. Manutenções emergenciais poderão ocorrer imediatamente, com comunicação tão logo seja possível.

15.8. Na ausência de tabela específica de compensação, o abatimento por indisponibilidade imputável à OTH HOST será proporcional ao período afetado e ao preço do serviço correspondente, sem prejuízo dos direitos legais do Cliente.

15.9. Créditos de SLA não constituem indenização exclusiva nem afastam restituição ou reparação quando legalmente devidas.

16. Backups e recuperação

16.1. O Cliente deverá manter cópias independentes e atualizadas de seus dados, preferencialmente fora do ambiente principal.

16.2. Backup estará incluído somente quando expressamente previsto na oferta ou contratado como adicional. Redundância, RAID e snapshots não equivalem automaticamente a backup independente.

16.3. O serviço de backup contratado deverá informar:

• frequência das cópias;
• período de retenção;
• capacidade e dados abrangidos;
• armazenamento em local geograficamente separado;
• procedimento e condições de restauração;
• exclusões, custos e objetivos de recuperação, quando oferecidos.

16.4. A recuperação ocorrerá mediante solicitação e conforme as condições do plano.

16.5. A obrigação do Cliente de manter cópias próprias não afasta a responsabilidade da OTH HOST pelo cumprimento do serviço de backup que tenha contratado.

16.6. O Cliente deverá informar requisitos especiais de continuidade, retenção ou recuperação antes da contratação. Esses requisitos somente integrarão o serviço quando expressamente aceitos.

16.7. Backups não serão presumidos como disponíveis após o cancelamento ou a exclusão por inadimplência. Sua conservação dependerá da política e do serviço contratado, observadas as obrigações legais.

17. Licenças, jogos, revendas e colocation

17.1. O Cliente deverá possuir autorização para os sistemas, aplicações, jogos, plugins, imagens e conteúdos que instalar ou disponibilizar.

17.2. Licenças incluídas pela OTH HOST estarão limitadas ao escopo contratado e às regras do titular. Uma licença de sistema operacional não inclui automaticamente licenças de aplicações ou acessos adicionais.

17.3. Em hospedagem de jogos, desempenho e compatibilidade dependem também da aplicação, quantidade de usuários, modificações e requisitos publicados. Limites de jogadores e recursos deverão acompanhar a oferta.

17.4. Revendedores serão responsáveis por seus contratos e atendimento aos próprios clientes, sem afastar as obrigações da OTH HOST no fornecimento da infraestrutura.

17.5. Colocation deverá possuir anexo sobre acesso físico, energia, refrigeração, conectividade, identificação dos equipamentos, instalação, retirada e intervenções técnicas.

17.6. Equipamentos do Cliente em colocation permanecem de sua propriedade. A inadimplência não autoriza sua apropriação ou descarte automático; qualquer medida observará o contrato específico e a legislação.

18. Privacidade e tratamento de dados pessoais

18.1. A OTH HOST tratará dados pessoais conforme a LGPD e sua Política de Privacidade, para finalidades como contratação, faturamento, suporte, segurança e cumprimento de obrigações legais.

18.2. No tratamento de dados cadastrais e de relacionamento, a OTH HOST normalmente atuará como controladora. Em operações realizadas sobre dados hospedados por instrução do Cliente, poderá atuar como operadora, conforme a atividade concreta.

18.3. O Cliente deverá estabelecer fundamento adequado para os dados que inserir no ambiente, informar os titulares e respeitar seus direitos.

18.4. A aceitação destes Termos não constitui consentimento genérico para todo tratamento. Quando necessário, o consentimento será solicitado de forma específica.

18.5. Dados poderão ser compartilhados com fornecedores necessários à execução do serviço, como datacenters, processadores de pagamento e ferramentas de suporte, com limitação de finalidade, medidas de segurança e obrigações adequadas.

18.6. Dados pessoais não serão comercializados nem utilizados para finalidades incompatíveis com as informações fornecidas ao titular.

18.7. Transferências internacionais dependerão de mecanismo válido e de transparência sobre a operação. A contratação de infraestrutura no exterior não representa, isoladamente, autorização irrestrita para transferir dados.

18.8. O titular poderá exercer seus direitos pelos canais oficiais. A exclusão observará as hipóteses legais de conservação, sem promessa de apagamento imediato de todo registro.

18.9. A conservação de dados cadastrais, fiscais e registros legais é distinta da conservação dos arquivos e aplicações hospedados.

18.10. Dados de crianças e adolescentes serão tratados conforme as exigências legais aplicáveis e seu melhor interesse. Cada parte cumprirá as obrigações relacionadas à sua atividade.

19. Segurança e incidentes

19.1. A OTH HOST adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos e com o serviço contratado, incluindo controles de acesso, proteção da infraestrutura e procedimentos de resposta a incidentes.

19.2. O Cliente será responsável pela segurança das aplicações e configurações sob sua administração, incluindo atualizações, permissões e credenciais, conforme a divisão de responsabilidades do plano.

19.3. A proteção da infraestrutura não substitui a proteção das aplicações, e nenhuma das partes poderá atribuir à outra obrigações que estejam sob seu próprio controle.

19.4. Incidentes que afetem dados tratados por conta do Cliente serão comunicados sem demora injustificada, com as informações disponíveis e atualizações pertinentes.

19.5. A parte que atuar como controladora cumprirá as obrigações de avaliação e comunicação à ANPD e aos titulares nos prazos aplicáveis. A OTH HOST fornecerá cooperação quando atuar como operadora.

19.6. Poderão ser preservadas evidências para investigação e cumprimento de obrigações legais, mediante acesso restrito e tratamento adequado.

20. Registros, sigilo e solicitações de autoridades

20.1. A OTH HOST conservará os registros exigidos para cada atividade, com segurança, controle de acesso e observância dos prazos legais.

20.2. Quando atuar como provedora de aplicações sujeita ao artigo 15 do Marco Civil da Internet, conservará os respectivos registros de acesso pelo prazo legal de 6 meses, ressalvadas hipóteses válidas de preservação adicional.

20.3. Os registros incluirão os elementos exigidos pela regulamentação, inclusive porta lógica de origem associada ao IP quando necessária à identificação inequívoca.

20.4. Essas obrigações não representam promessa de registro integral de toda atividade realizada dentro dos servidores do Cliente.

20.5. Pedidos de autoridades serão avaliados quanto à competência, fundamento e alcance. Uma solicitação informal não autoriza acesso irrestrito a dados, arquivos ou comunicações.

20.6. Registros de acesso e comunicações observarão as exigências de autorização judicial e demais regras aplicáveis. Dados cadastrais somente serão fornecidos sem ordem judicial nas hipóteses legalmente admitidas.

20.7. O Cliente será informado quando juridicamente permitido e apropriado, ressalvados sigilo, proibição de comunicação e outras restrições legais.

21. Denúncias, medidas e contestação

21.1. A OTH HOST manterá canal permanente de recebimento de denúncias pelos meios oficiais, inclusive sobre conteúdo criminoso ou ilícito.

21.2. A denúncia deverá fornecer elementos para identificar o conteúdo ou recurso afetado, explicar o fato e apresentar informações do notificante e de sua legitimidade quando exigidas.

21.3. A OTH HOST confirmará o recebimento, avaliará a denúncia e adotará providências compatíveis com a legislação, a natureza do serviço e sua capacidade de atuação.

21.4. Medidas poderão incluir pedido de esclarecimento, remoção de conteúdo identificável, restrição de recurso, suspensão ou encerramento, conforme necessidade e proporcionalidade.

21.5. Sempre que permitido, a decisão será comunicada com fundamento e indicação dos meios de contestação. Restrições legais ou de segurança poderão limitar as informações divulgadas.

21.6. O Cliente e o denunciante poderão solicitar reconsideração e apresentar elementos adicionais. A contestação não suspende automaticamente medidas urgentes ou ordens obrigatórias.

21.7. Não será exigida ordem judicial em todas as situações de atuação. Serão respeitadas as hipóteses em que a legislação ou o regime aplicável exija decisão judicial, inclusive conforme a natureza do conteúdo.

21.8. Serão observadas as obrigações aplicáveis de documentação e transparência, inclusive relatórios anuais quando exigíveis, com preservação de dados pessoais, sigilo e segurança.

21.9. Denúncias abusivas ou fraudulentas poderão ser recusadas e gerar responsabilização conforme a lei.

22. Cancelamento e encerramento

22.1. O Cliente poderá solicitar cancelamento pela Área do Cliente ou pelos canais oficiais, indicando encerramento imediato ou ao final do período contratado, quando disponíveis essas opções.

22.2. A OTH HOST confirmará o pedido e informará a data efetiva, consequências sobre os dados e eventual acerto financeiro.

22.3. A existência de dívida não impedirá o registro do cancelamento nem justificará cobrança indefinida de períodos futuros. Obrigações anteriores poderão ser cobradas separadamente.

22.4. Contratos com prazo determinado ou reserva de capacidade poderão prever condições próprias de encerramento antecipado, desde que claras, proporcionais e juridicamente válidas.

22.5. Valores antecipados relativos ao período não prestado serão objeto de acerto, consideradas obrigações válidas, custos específicos previamente pactuados e direitos legais. Não haverá perda automática de todo valor antecipado.

22.6. Antes do encerramento solicitado, o Cliente deverá exportar os dados que pretenda conservar. A confirmação informará quando o ambiente será desativado e quando os dados serão eliminados.

22.7. Não se aplica retenção universal de 30 dias a servidores e ambientes cloud. A exclusão por inadimplência seguirá os prazos destacados na cláusula 8.

22.8. A OTH HOST poderá encerrar por infração relevante, impossibilidade técnica ou decisão legítima de descontinuidade, com fundamentação e aviso compatível, ressalvadas urgência ou determinação obrigatória.

22.9. Em encerramento por conveniência da OTH HOST, será concedido, em regra, aviso mínimo de 30 dias e oportunidade de migração, com restituição do período pago e não prestado.

23. Alterações de plano e migrações

23.1. Upgrades e downgrades dependerão de compatibilidade técnica, capacidade disponível e informação prévia sobre custos e efeitos.

23.2. No upgrade, valores pagos relativos ao período não utilizado serão considerados no cálculo proporcional, ressalvadas condições específicas válidas previamente apresentadas.

23.3. No downgrade, serão avaliados espaço ocupado, licenças, recursos e compromissos contratuais. Fidelização ou impedimentos não poderão ser presumidos.

23.4. Migrações que possam gerar indisponibilidade, mudança de IP ou perda de dados deverão ter riscos e responsabilidades informados.

23.5. Mudanças relevantes de localização ou tratamento de dados observarão as condições contratuais e as exigências de proteção de dados.

24. Propriedade intelectual e conteúdo

24.1. Marcas, interfaces, documentação e outros materiais da OTH HOST pertencem à Contratada ou aos respectivos titulares.

24.2. O Cliente mantém a titularidade e os direitos sobre seu conteúdo. A contratação não transfere à OTH HOST sua propriedade.

24.3. A OTH HOST poderá realizar as operações técnicas necessárias à execução do serviço, como armazenamento e transmissão, limitadas à finalidade contratada.

24.4. Conteúdo privado não poderá ser utilizado para publicidade, divulgação ou treinamento de modelos de inteligência artificial sem fundamento e autorização específicos adequados.

25. Responsabilidades e força maior

25.1. A OTH HOST responderá pelo cumprimento da oferta, funcionamento dos recursos sob sua responsabilidade, suporte contratado e obrigações legais aplicáveis.

25.2. O Cliente responderá por seu conteúdo, uso dos serviços, configurações sob seu controle e obrigações de pagamento, conforme as circunstâncias.

25.3. Não há garantia de resultado comercial, lucro, rentabilidade ou desempenho de aplicações além das características expressamente ofertadas.

25.4. A responsabilidade por perdas de dados, indisponibilidade, ataques ou acessos indevidos dependerá das obrigações de cada parte, das causas e do regime legal aplicável.

25.5. Estes Termos não estabelecem exclusão absoluta de responsabilidade nem limite automático baseado nos pagamentos dos últimos 12 meses. Eventual limitação em contrato empresarial negociado deverá ser específica e juridicamente válida.

25.6. Caso fortuito ou força maior serão avaliados concretamente. A ocorrência de falha de energia, problema de fornecedor ou ataque não configura automaticamente causa de exoneração.

25.7. A parte afetada deverá comunicar o evento e adotar medidas razoáveis de mitigação. Se a prestação se tornar inviável, serão avaliados encerramento e acerto dos valores correspondentes.

26. Atualizações destes Termos

26.1. Novas versões serão identificadas por data e versão, com acesso às condições aplicáveis às contratações.

26.2. Alterações substanciais serão comunicadas diretamente aos clientes afetados, com antecedência mínima de 30 dias, ressalvadas exigências legais urgentes.

26.3. A publicação de nova versão não autoriza alteração retroativa de preços, redução indevida de direitos ou inclusão automática de obrigações incompatíveis com o contrato vigente.

26.4. Mudanças que exijam manifestação específica dependerão de novo aceite. A continuidade de uso não será tratada como aceitação irrevogável de qualquer alteração.

26.5. Quando houver mudança material prejudicial, o Cliente poderá solicitar encerramento sem penalidade decorrente dessa alteração, preservadas as obrigações anteriores válidas.

27. Comunicações e disposições gerais

27.1. Comunicações contratuais serão realizadas pelos contatos cadastrados e pela Área do Cliente. O Cliente deverá manter seus dados atualizados.

27.2. Avisos de suspensão, exclusão, encerramento e mudanças relevantes serão encaminhados diretamente, sem depender exclusivamente de publicação genérica no website.

27.3. A tolerância quanto a um descumprimento não constitui renúncia permanente a direitos.

27.4. A invalidade de uma disposição não prejudicará automaticamente as demais, devendo ser preservada interpretação compatível com a lei.

27.5. Transferências de titularidade de conta dependerão de verificação e das condições do serviço. Transferências do contrato não poderão reduzir indevidamente direitos ou proteção de dados.

27.6. Nenhuma disposição impede reclamação perante órgãos de defesa do consumidor, autoridades competentes ou o Poder Judiciário.

28. Legislação e foro

28.1. A contratação será regida pelas leis brasileiras, especialmente pelas normas civis, consumeristas, de proteção de dados, internet e propriedade intelectual aplicáveis.

28.2. Nas relações de consumo, será respeitado o foro legalmente assegurado ao consumidor, inclusive o de seu domicílio quando cabível.

28.3. Nas relações empresariais em que a eleição seja juridicamente válida, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, preservadas as hipóteses de competência obrigatória.

28.4. As partes poderão buscar solução consensual pelos canais oficiais, sem tornar essa tentativa requisito obrigatório para exercer direitos.